Questões de Concurso

Um município brasileiro, ao elaborar sua política de prevenção e enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas, deve considerar as diretrizes estabelecidas em legislação federal. A gestão municipal busca implementar ações eficazes que promovam a saúde e o bem-estar da população, em conformidade com os marcos legais vigentes.

(a)

O Decreto nº 9.761/2019, que institui a Política Nacional sobre Drogas, estabelece diretrizes que priorizam a repressão policial e a criminalização de usuários, sem contemplar ações de prevenção e tratamento.

(b)

A Política Nacional sobre Drogas, conforme o Decreto nº 9.761/2019, enfatiza a abordagem baseada na redução de danos, na prevenção, no tratamento e na reinserção social, com foco na promoção da saúde e na garantia dos direitos humanos.

(c)

O Decreto nº 9.761/2019 delega exclusivamente aos estados a responsabilidade pela formulação e execução de políticas sobre drogas, isentando os municípios de qualquer participação.

(d)

A política nacional sobre drogas, segundo o Decreto nº 9.761/2019, foca exclusivamente em políticas de segurança pública, sem abordar aspectos de saúde e assistência social.

(e)

O Decreto nº 9.761/2019 permite a internação compulsória de qualquer indivíduo que apresente sinais de uso de substâncias, sem necessidade de avaliação profissional ou consentimento familiar.