Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos de um município do interior de Minas Gerais discute a organização administrativa e a atuação dos poderes públicos locais. Um dos servidores, recém-aprovado em concurso, demonstra dúvidas sobre a estrutura e as competências que devem ser observadas no âmbito municipal, especialmente no que tange à autonomia e às responsabilidades dos entes federativos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e competência dos municípios.

(a)

Os municípios possuem autonomia administrativa e financeira, podendo instituir e arrecadar seus tributos, bem como legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem a legislação federal e estadual.

(b)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do governo estadual para a criação de leis de interesse local, garantindo a uniformidade administrativa em todo o território.

(c)

Os municípios são proibidos de instituir tributos próprios, devendo repassar integralmente as receitas federais e estaduais para o custeio de suas despesas.

(d)

A organização dos serviços públicos municipais, como saúde e educação, é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a execução de tarefas delegadas.

(e)

Os municípios não possuem capacidade de auto-organização, sendo suas estruturas administrativas definidas diretamente pela Constituição Federal, sem margem para adaptações locais.