Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Uruburetama estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, conforme a referida Lei Orgânica, analise as afirmativas.

(a)

O município, como unidade autônoma, deve organizar-se em tudo que diz respeito ao seu interesse peculiar, sendo vedada a integração com o Estado do Ceará, a fim de garantir sua soberania.

(b)

O acesso a todos os órgãos municipais é garantido mediante petição ou representação, com o objetivo de defender direito individual ou interesse coletivo, e o órgão público tem o dever de responder em até 20 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

(c)

A Lei Orgânica determina que os Poderes Municipais são independentes e harmônicos entre si, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, este último atuando em caráter suplementar.

(d)

Os objetivos fundamentais do município incluem a erradicação da pobreza e a garantia da dignidade humana, mas não contemplam o pluralismo político como um valor a ser promovido.

(e)

O direito de acesso à informação pública é um preceito relativo, pois o sigilo é a regra geral, e a publicidade só é garantida em casos excepcionais e mediante comprovação de interesse direto.