Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Uruburetama, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, deseja solicitar exoneração. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos e direitos que lhe são aplicáveis nesse contexto. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A exoneração a pedido só pode ser concedida se o servidor comprovar que a atividade privada para a qual se dirige não gera conflito de interesses com o cargo público que ocupava.

(b)

O servidor tem direito à exoneração a pedido, que será formalizada por meio de requerimento escrito, e a administração pública deve processar o pedido em até 30 dias úteis, sob pena de caracterização de mora administrativa.

(c)

A exoneração a pedido é um direito do servidor, que deve ser formalizada por meio de requerimento, e a administração pública tem o dever de processar o pedido, não havendo previsão legal de prazo máximo para a conclusão do ato de exoneração.

(d)

Para solicitar a exoneração a pedido, o servidor deve apresentar um aviso prévio de 90 dias à sua chefia imediata, sob pena de ter que indenizar o município pelos dias não trabalhados.

(e)

A exoneração a pedido só será concedida se o servidor estiver com suas obrigações eleitorais e militares em dia, sendo indispensável a apresentação de certidões negativas desses órgãos.