Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uruburetama (CE)

FC622471

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A Lei Orgânica do Município de Uruburetama detalha as competências e vedações do ente municipal. Um cidadão questiona a possibilidade de o município nomear uma rua com o nome de um político local ainda em vida. Analise a situação com base na legislação municipal.

(a)

O município pode nomear logradouros públicos com nomes de pessoas vivas, desde que haja aprovação da maioria simples da Câmara Municipal e o homenageado tenha relevantes serviços prestados à comunidade.

(b)

É vedado ao Município atribuir nomes de pessoas vivas a logradouros, praças, ruas, pontes e edifícios públicos, conforme expressamente disposto na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica permite a nomeação de logradouros com nomes de pessoas vivas, mas apenas para praças e pontes, sendo proibido para ruas e edifícios públicos.

(d)

A decisão sobre nomear logradouros com nomes de pessoas vivas cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal, que pode fazê-lo por decreto, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

O município pode nomear logradouros com nomes de pessoas vivas, desde que a pessoa tenha falecido há menos de 5 anos, para que a homenagem seja considerada pertinente.