Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Três Cachoeiras (RS)

FC622477

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O Município de Três Cachoeiras, ao planejar a expansão de sua infraestrutura urbana, identificou a necessidade de desapropriar uma área particular para a construção de uma nova praça. A Lei Orgânica do Município de Três Cachoeiras (RS) prevê os procedimentos e requisitos para a aquisição de bens imóveis pelo ente público.

(a)

A aquisição de imóveis por compra ou permuta pelo Município exige apenas a avaliação prévia, sendo dispensada a autorização legislativa.

(b)

A desapropriação de imóveis para fins de utilidade pública, como a construção de uma praça, não requer autorização legislativa, bastando a declaração de necessidade pelo Prefeito.

(c)

A aquisição de imóveis por compra ou permuta pelo Município requer, obrigatoriamente, avaliação prévia e autorização legislativa.

(d)

O Município pode adquirir imóveis por permuta sem avaliação prévia, desde que o imóvel recebido seja de valor superior ao cedido.

(e)

A autorização legislativa para aquisição de imóveis é exigida apenas para bens de valor histórico, não se aplicando a terrenos para obras públicas.