Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Três Cachoeiras (RS)

FC622479

notificar erro

O Município de Três Cachoeiras, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca otimizar a gestão de seus bens públicos. Um debate surgiu sobre a alienação de um terreno público que não mais atende às necessidades municipais, mas que possui valor histórico. A Lei Orgânica estabelece procedimentos específicos para a transferência de bens imóveis.

(a)

A alienação do terreno histórico pode ser realizada mediante simples autorização do Prefeito, desde que o valor arrecadado seja destinado à educação.

(b)

Para alienar o terreno histórico, é indispensável que haja interesse público justificado, prévia avaliação, autorização legislativa e a realização de concorrência pública.

(c)

O terreno histórico, por seu valor, é inalienável e deve ser preservado como bem de uso comum, mesmo que não esteja sendo utilizado pela administração.

(d)

A alienação pode ocorrer por meio de doação a uma entidade cultural sem fins lucrativos, dispensando a concorrência pública, mas exigindo avaliação.

(e)

A autorização legislativa para a alienação de bens históricos é facultativa, bastando a justificativa do interesse público e a avaliação prévia.