Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Três Cachoeiras (RS), o vereador João Silva propôs um projeto de lei que visava alterar a estrutura de zoneamento urbano do município, permitindo a construção de edifícios residenciais em áreas anteriormente designadas exclusivamente para fins comerciais. A proposta gerou debate entre os munícipes.

(a)

A alteração do zoneamento urbano, por envolver interesse local, pode ser realizada por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa, garantindo maior agilidade.

(b)

O projeto de lei de João Silva, ao tratar de matéria de interesse local e planejamento urbano, deve seguir os trâmites legislativos regulares, incluindo aprovação pela Câmara e sanção do Prefeito, respeitando o Plano Diretor.

(c)

Alterações no zoneamento urbano são de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, e o município de Três Cachoeiras apenas pode regulamentar a aplicação das normas estaduais.

(d)

O projeto de lei pode ser aprovado diretamente pela população através de um referendo, sem a necessidade de deliberação pela Câmara Municipal ou sanção do Prefeito.

(e)

A proposta do vereador João Silva, por ser de iniciativa popular, dispensa a aprovação da Câmara e a sanção do Prefeito, bastando a publicação em Diário Oficial.