Questões de Concurso

O Município de Três Cachoeiras (RS) planeja realizar uma grande obra de pavimentação em diversas ruas do centro da cidade, com o objetivo de melhorar a infraestrutura urbana e a mobilidade. A administração municipal pretende custear parte da obra com recursos próprios e questiona a legalidade de instituir uma cobrança aos proprietários dos imóveis beneficiados diretamente pela pavimentação.

(a)

O município não pode instituir qualquer cobrança aos proprietários, pois a pavimentação é um serviço público essencial e de responsabilidade exclusiva do ente municipal.

(b)

É legal a instituição de uma Contribuição de Melhoria, desde que devidamente prevista em lei municipal e decorrente de obra pública que resulte em valorização imobiliária para os proprietários beneficiados.

(c)

O município pode cobrar uma taxa de serviço pela pavimentação, pois se trata de uma atividade que gera um benefício direto e divisível aos proprietários.

(d)

A cobrança só será possível se houver um acordo prévio e individual com cada proprietário, formalizado por contrato, autorizando a cobrança pelo serviço de pavimentação.

(e)

O município pode apenas solicitar doações voluntárias dos proprietários para auxiliar no custeio da obra, sendo vedada qualquer forma de cobrança compulsória.