O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos essenciais do ciclo orçamentário brasileiro, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas que, por sua natureza, devam projetar-se por mais de um exercício financeiro; a LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo prioridades e metas; e a LOA estima as receitas e fixa as despesas do exercício financeiro correspondente.