Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito - Direito Administrativo

FC622692

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Um prefeito municipal, ao sancionar uma lei que concedia benefícios fiscais a empresas que se instalassem na cidade, determinou que a análise de cada pedido de benefício fosse feita de forma imparcial, sem qualquer tipo de discriminação ou favorecimento pessoal. A decisão buscava assegurar que todos os contribuintes fossem tratados de maneira igualitária perante a administração.

(a)

A imparcialidade na análise dos pedidos de benefícios fiscais é uma aplicação direta do princípio da publicidade.

(b)

O tratamento igualitário a todos os contribuintes, sem discriminação, reflete a aplicação do princípio da impessoalidade.

(c)

A concessão de benefícios fiscais, mesmo que por lei, pode ser considerada uma violação do princípio da legalidade se não houver controle rigoroso.

(d)

A busca por assegurar o tratamento igualitário visa promover a eficiência na arrecadação de impostos.

(e)

A imparcialidade na análise dos pedidos de benefícios fiscais é um aspecto secundário, subordinado à necessidade de atrair investimentos para o município.