Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito - Direito Administrativo
Um gestor público, ao analisar um pedido de licença para construção, determinou que o servidor responsável verificasse se o projeto atendia a todos os requisitos legais e normas técnicas vigentes, além de considerar se a obra seria compatível com o planejamento urbano e o interesse coletivo. Essa determinação visa garantir que a atuação administrativa esteja em conformidade com a lei e os objetivos da administração.