Questões de Concurso

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) publicou um ato normativo que estabelece novas regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigindo a realização de um exame psicotécnico a cada dois anos, independentemente da categoria da habilitação. Um motorista profissional, que já realiza exames periódicos rigorosos em razão de sua atividade, considera a exigência excessiva e questiona a validade do ato.

(a)

O ato é válido, pois o poder de polícia do Detran-TO permite a criação de normas mais restritivas para garantir a segurança viária, sendo o exame psicotécnico um requisito essencial.

(b)

O ato normativo padece de vício de legalidade, pois a exigência de exame psicotécnico a cada dois anos para todas as categorias de CNH excede os limites estabelecidos pela legislação federal, configurando excesso de poder regulamentar.

(c)

O ato administrativo possui os atributos da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, portanto, a exigência deve ser cumprida até que uma decisão judicial determine o contrário.

(d)

A exigência de exame psicotécnico a cada dois anos atende ao princípio da eficiência, pois visa aprimorar a qualidade dos condutores e reduzir o número de acidentes de trânsito.

(e)

O ato é discricionário e, por ter sido publicado pelo Detran-TO, presume-se que foi editado com base em critérios técnicos e de conveniência para a administração pública.