Questões de Concurso

A Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, visando otimizar o atendimento à população em áreas remotas, editou uma portaria que estabelece a obrigatoriedade de todos os médicos contratados para atuar nessas regiões possuírem, no mínimo, cinco anos de experiência comprovada em medicina familiar. Um médico recém-formado, com excelente desempenho em sua residência médica, mas com apenas dois anos de prática, teve seu pedido de lotação negado com base nessa portaria.

(a)

A portaria é válida, pois o poder regulamentar da Administração Pública permite a criação de normas complementares para a execução das leis, e a experiência é um requisito razoável para a área.

(b)

A exigência de cinco anos de experiência viola o princípio da razoabilidade e o poder regulamentar, pois a Administração Pública não pode inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas em lei.

(c)

O poder disciplinar da Secretaria de Saúde permite a fixação de requisitos de experiência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados à população.

(d)

A portaria é um ato administrativo discricionário, e a recusa do médico se baseia na conveniência e oportunidade da Administração, não cabendo questionamento judicial.

(e)

O princípio da eficiência autoriza a criação de requisitos rigorosos para a contratação de servidores, a fim de assegurar a máxima qualidade na prestação dos serviços públicos.