Questões de Concurso

O município de Vila Nova (TO) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em uma de suas cláusulas que os candidatos aprovados no concurso para o cargo de Analista de Controle Interno deveriam comprovar, no ato da posse, residência no referido município nos últimos 12 meses. João, aprovado em primeiro lugar, reside em Palmas (TO) há 5 anos e busca orientação jurídica.

(a)

A exigência de residência no município como requisito para posse em cargo público é válida, pois visa aproximar o servidor da realidade local e garantir maior eficiência na gestão pública.

(b)

A cláusula do edital é ilegal, pois o princípio da impessoalidade veda a criação de distinções arbitrárias entre os candidatos, e a exigência de residência não se relaciona com a aptidão para o cargo.

(c)

A exigência de residência no município pode ser considerada válida se houver previsão expressa em lei municipal que justifique tal requisito para cargos específicos.

(d)

O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, autoriza a inclusão de requisitos que promovam a transparência e a proximidade entre o servidor e a comunidade.

(e)

A exigência de residência é um requisito razoável e proporcional, pois o servidor público deve estar imbuído dos interesses locais para melhor servir à população.