Questões de Concurso

Um prefeito de um município tocantinense, durante a campanha eleitoral para sua reeleição, utilizou a estrutura da prefeitura, incluindo servidores em horário de expediente e veículos oficiais, para realizar comícios e distribuir material de propaganda. O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar os fatos, com base na legislação que trata da improbidade administrativa.

(a)

O prefeito poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa apenas se for comprovado o dolo específico de causar dano ao erário, sendo irrelevante o uso da máquina pública para fins eleitorais.

(b)

O ato de utilizar a estrutura pública para fins eleitorais, mesmo que não cause prejuízo financeiro direto, pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, sujeitando o agente às sanções previstas em lei.

(c)

A utilização da estrutura pública para fins eleitorais configura apenas uma infração administrativa comum, passível de advertência ao servidor, mas não se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa, que exige enriquecimento ilícito.

(d)

Se o prefeito for reeleito, a conduta deixa de ser ímproba, pois a vontade popular teria o condão de convalidar atos praticados durante a campanha eleitoral.

(e)

A distribuição de material de propaganda em horário de expediente é permitida, desde que os servidores autorizem expressamente e o material seja de cunho informativo sobre as ações da prefeitura.