Questões de Concurso

Durante uma sessão plenária, um deputado estadual do Tocantins fez um pronunciamento inflamado, atacando a honra de um colega parlamentar e incitando o ódio contra um grupo minoritário. O presidente da sessão, diante da gravidade das declarações, buscou orientação sobre os limites da liberdade de expressão e a proteção constitucional contra discursos de ódio e discriminação.

(a)

A liberdade de expressão no Brasil é absoluta e irrestrita, permitindo que qualquer manifestação, mesmo que ofensiva ou discriminatória, seja protegida pela Constituição.

(b)

O princípio da dignidade da pessoa humana e a vedação a qualquer forma de preconceito garantem a proteção contra discursos de ódio, limitando a liberdade de expressão quando esta atenta contra direitos fundamentais de terceiros.

(c)

A imunidade parlamentar garante aos deputados o direito de expressar opiniões sem qualquer restrição, mesmo que estas incitem a violência ou a discriminação.

(d)

O princípio da legalidade, neste contexto, permite que o deputado estadual aja conforme sua conveniência, sem sofrer sanções por declarações consideradas ofensivas por terceiros.

(e)

A igualdade entre os cidadãos é um princípio meramente formal, não impedindo que discursos discriminatórios sejam proferidos em ambientes públicos como o legislativo.