Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito - Direito Penal

FC622716

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Após a entrada em vigor de uma nova lei penal, um fato que anteriormente era considerado crime deixou de sê-lo. Um indivíduo que havia sido condenado por esse fato, mas cuja pena ainda não havia sido completamente executada, pergunta se ele ainda pode ser punido. Qual o efeito principal da nova lei sobre a situação desse indivíduo?

(a)

A nova lei não retroage para beneficiar o réu, mantendo-se a condenação e a execução da pena.

(b)

A nova lei retroage, extinguindo a punibilidade do agente e cessando a execução da pena, mas mantendo os efeitos civis da condenação.

(c)

A nova lei retroage, mas apenas para reduzir a pena, não extinguindo a punibilidade.

(d)

A nova lei retroage, extinguindo a punibilidade e todos os efeitos da condenação, inclusive os civis.

(e)

O indivíduo deverá cumprir a pena até o fim, pois a lei nova só se aplica a fatos praticados após sua vigência.