Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC622814

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Um grupo de estudantes debate sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Eles se concentram no artigo que trata especificamente desses direitos, buscando entender a amplitude e as limitações estabelecidas para a proteção do indivíduo e da coletividade.

(a)

O Art. 5º da Constituição Federal garante a liberdade de reunião, mas veda expressamente qualquer tipo de manifestação que possa perturbar a ordem pública, mesmo que pacífica.

(b)

A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental, admitindo-se a entrada em casa alheia sem consentimento do morador apenas em casos de flagrante delito ou para prestação de socorro.

(c)

O direito à propriedade é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de restrição, sendo vedada a desapropriação mesmo em caso de descumprimento da função social.

(d)

A liberdade de expressão é garantida sem qualquer limite, permitindo a incitação ao ódio e a disseminação de notícias falsas, pois a censura é proibida.

(e)

O Art. 5º assegura a igualdade de gênero, mas não prevê a proteção contra a discriminação de raça, cor ou origem, que são tratadas em outros dispositivos constitucionais.