A Defensoria Pública da União atua na defesa dos direitos de cidadãos brasileiros em diversas frentes, incluindo a garantia de acesso à justiça e a proteção contra violações de direitos fundamentais. Ao orientar um grupo de migrantes em situação de vulnerabilidade, os defensores precisam fundamentar seus pedidos com base nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Considerando os pactos e tratados ratificados pelo país, assinale a alternativa que apresenta corretamente um instrumento internacional que visa proteger os direitos de pessoas em trânsito e garantir sua dignidade.