Um grupo de advogados defensores dos direitos humanos em São Paulo está analisando a aplicabilidade de tratados internacionais ratificados pelo Brasil em casos de violações de direitos civis e políticos. Eles precisam identificar quais pactos oferecem as garantias mais robustas para a proteção contra prisões arbitrárias e o direito a um julgamento justo. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos compromissos internacionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos fundamentais.