Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Penal e Processual Penal Especial

FC622838

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Um indivíduo é preso em flagrante na posse de uma arma de fogo de uso restrito e diversas munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ao ser interrogado, alega que a arma era para sua defesa pessoal, pois vinha sofrendo ameaças. Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto à tipificação da conduta.

(a)

A conduta configura crime de posse de arma de fogo de uso permitido, pois a alegação de defesa pessoal pode afastar a ilicitude.

(b)

A posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo que para defesa pessoal, configura crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a comprovação de dano ou ameaça efetiva.

(c)

A alegação de defesa pessoal é excludente de culpabilidade, transformando o crime em contravenção penal.

(d)

O porte de arma de fogo de uso restrito para defesa pessoal é permitido mediante comprovação de ameaça iminente, conforme a legislação.

(e)

A conduta configura apenas crime de porte ilegal de munição, pois a arma de fogo estava desmuniciada no momento da prisão.