Concurso:
MP
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) trouxe mudanças significativas na legislação brasileira referente ao controle de armas de fogo. A lei criminaliza diversas condutas relacionadas à posse e ao porte de armas, municições e acessórios. Um indivíduo é flagrado transportando uma arma de fogo de uso restrito em seu veículo, sem autorização ou licença. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o crime cometido e suas respectivas sanções.