Um cidadão de Franca (SP) solicitou à prefeitura o acesso a informações sobre um processo administrativo que o envolve. O servidor responsável precisa garantir que os dados pessoais do cidadão sejam tratados em conformidade com a legislação vigente, assegurando seus direitos e a proteção de suas informações. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das seguintes ações é uma obrigação da prefeitura ao coletar e tratar dados pessoais?