Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e o bem-estar social. Dentre esses direitos, os sociais possuem relevância para a concretização de uma sociedade mais justa e igualitária, atuando como verdadeiros pilares do Estado de Bem-Estar Social.

(a)

Os direitos sociais, como a educação e a saúde, são de aplicabilidade imediata e não exigem regulamentação infraconstitucional para sua plena efetivação, sendo dever do Estado prover todas as condições para seu gozo integral.

(b)

O direito à moradia e o direito ao trabalho são exemplos de direitos sociais que, embora expressos na Constituição, dependem de políticas públicas e ações estatais concretas para se materializarem, possuindo caráter programático.

(c)

A liberdade de expressão e o direito de reunião são considerados direitos sociais, pois visam garantir a participação do cidadão na vida política e social do país.

(d)

Os direitos sociais são de aplicabilidade limitada e não podem ser invocados judicialmente, pois sua efetivação está condicionada à disponibilidade orçamentária do ente federativo.

(e)

O direito à previdência social e o direito à proteção à maternidade são direitos individuais, e não sociais, pois protegem o indivíduo em sua esfera particular.