Questões de Concurso

Um servidor público estadual, admitido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, mas que se aposentou após sua vigência, questiona a aplicação das novas regras de aposentadoria em seu caso. Ele tem dúvidas sobre como as reformas constitucionais impactaram seus direitos previdenciários, especialmente em relação à idade mínima e ao cálculo do benefício.

(a)

As regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 se aplicam a todos os servidores públicos, independentemente da data de ingresso no serviço público, garantindo a aplicação das novas regras de cálculo e idade mínima.

(b)

Servidores admitidos antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 têm direito adquirido às regras de aposentadoria vigentes à época de seu ingresso, sendo vedada a aplicação de quaisquer novas regras, inclusive as de transição.

(c)

As reformas constitucionais da previdência no setor público, como a Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelecem regras de transição para os servidores que ingressaram no serviço público antes de sua publicação, preservando direitos adquiridos e garantindo a aplicação de regras mais benéficas em determinados aspectos, como o cálculo do benefício.

(d)

A Emenda Constitucional nº 103/2019 apenas alterou o Regime Geral de Previdência Social, não impactando os Regimes Próprios de Previdência Social dos estados e municípios.

(e)

Para os servidores admitidos antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo do benefício de aposentadoria será obrigatoriamente a média de todos os salários de contribuição, sem a possibilidade de aplicação de regras anteriores.