Após um longo litígio em São Miguel do Oeste (SC) referente a um direito de vizinhança, o juiz proferiu sentença de mérito, que transitou em julgado. Anos depois, uma nova lei federal alterou a interpretação sobre o direito discutido. A parte que perdeu a ação, inconformada, buscou reabrir o processo para discutir a aplicação da nova lei ao seu caso. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.