Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ituporanga (SC)

FC622910

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A Lei Orgânica do Município de Ituporanga estabelece as bases para a organização dos poderes e a atuação do município. Em relação às vedações impostas ao município, a fim de garantir a isonomia e a legalidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma proibição expressamente prevista.

(a)

É vedado ao Município recusar fé em documentos públicos, garantindo a segurança jurídica das relações.

(b)

O Município pode estabelecer parcerias e alianças confessionais com igrejas para a promoção de atividades sociais.

(c)

É permitido ao Município utilizar meios de comunicação sob sua gestão para realizar propaganda político-partidária, desde que de forma indireta.

(d)

O Município pode instituir ou aumentar tributos sem a devida lei que os estabeleça, desde que haja necessidade de receita.

(e)

É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.