O Município de Ituporanga, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, incluindo a capacidade de legislar sobre temas locais e de administrar seus recursos. Considerando os objetivos fundamentais e as competências estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do Município.