Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos

FC622961

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Um servidor público municipal de Paracatu, recém-admitido por concurso público, busca compreender as definições legais que regem sua carreira. Ele se depara com a Lei Complementar nº 54/2007, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras. De acordo com o Art. 2º dessa lei, qual a definição correta para 'Cargo Efetivo'?

(a)

Qualquer função pública exercida por servidor admitido após 05/10/1983 e antes da CF/1988, que se extingue com a vacância.

(b)

Conjunto de atividades administrativas permanentes, criado por lei, em número certo e com denominação própria.

(c)

Provido em caráter permanente, mediante concurso público, podendo ser isolado ou organizado em carreira.

(d)

Atribuições exercidas por servidor admitido após 05/10/1983 e antes da CF/1988; extingue-se com a vacância.

(e)

Conjunto de cargos com a mesma denominação, mesma natureza e mesmo nível de vencimento.