Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos
No âmbito da Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, o Art. 5º estabelece normas específicas para os cargos em comissão. De acordo com o parágrafo único deste artigo, qual a exigência mínima em relação à destinação desses cargos?
