Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos

FC622966

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A Lei Municipal nº 3.113/2014 estabelece o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Paracatu. O Art. 2º da referida lei apresenta definições cruciais para a interpretação de seus dispositivos. Dentre os conceitos apresentados, a 'função gratificada' possui uma natureza específica. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa modalidade de vantagem pecuniária.

(a)

Vantagem pecuniária de caráter permanente, concedida ao servidor efetivo que atinge determinado nível de escolaridade, independentemente de suas atribuições.

(b)

Remuneração adicional destinada a cargos em comissão, com o objetivo de atrair profissionais qualificados para o serviço público.

(c)

Vantagem pecuniária de caráter transitório, exercida exclusivamente por servidor estável e efetivo, criada para remunerar encargos de chefia, direção e assessoramento.

(d)

Gratificação concedida a todos os servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício, como forma de reconhecimento por tempo de serviço.

(e)

Pagamento de horas extras, limitado a 20% da remuneração mensal do servidor, para compensar a realização de tarefas urgentes.