Questões de Concurso

FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Engenharia Civil

FC623225

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A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento destinado a obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. Considerando as disposições legais sobre a ART, assinale a alternativa correta:

(a)

A ART deve ser registrada previamente ao início da obra ou da prestação do serviço técnico, constituindo instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelas atividades desenvolvidas.

(b)

A ART somente é exigida para atividades relacionadas à execução de obras, não sendo aplicável a serviços técnicos como elaboração de projetos, consultorias ou laudos técnicos.

(c)

A ART tem como finalidade principal registrar a propriedade intelectual do projeto de engenharia, não possuindo relação com a responsabilidade técnica pela execução da obra ou serviço.

(d)

A ART é facultativa para obras ou serviços de engenharia executados por profissionais legalmente habilitados quando se tratar de atividades realizadas no âmbito da Administração Pública.

(e)

A emissão da ART substitui a necessidade de registro profissional no conselho de classe competente, uma vez que comprova a habilitação técnica do profissional responsável.