Questões de Concurso

A incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, após a Emenda Constitucional no 45/2004, dá-se através de rito previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988.

Considerando a Constituição Federal e a legislação em vigor, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(a)

é da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(b)

compete exclusivamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

(c)

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

(d)

no Brasil, as normas internas se sobrepõem aos tratados internacionais de direitos humanos, mesmo que ratificados, não se aplicando o controle de convencionalidade.

(e)

tratados anteriores ou não aprovados pelo rito previsto na Constituição Federal de 1988 possuem natureza supralegal, superior à lei ordinária e inferior à Constituição, integrando o bloco de constitucionalidade.