Questões de Concurso

No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva de direitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas por políticas voltadas à inclusão e à eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais. Nesse contexto, destacam-se as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça destinadas à proteção das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dos povos indígenas e de outros grupos vulnerabilizados, especialmente por meio das Resoluções nº 401/2021 e nº 425/2021.

Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.

(a)

A constatação de que crianças ou adolescentes se encontram em situação de rua constitui motivo suficiente para a suspensão ou a perda do poder familiar.

(b)

A gestante em situação de rua que manifeste interesse em entregar o filho para adoção terá o poder familiar extinto por decisão judicial, ainda que indique o genitor da criança.

(c)

Nos estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, é obrigatória a reserva de vagas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas.

(d)

As ações e os serviços de saúde pública, destinados às pessoas com deficiência, devem garantir atendimento psicológico, inclusive a seus familiares, sem extensão desse atendimento aos atendentes pessoais.

(e)

À pessoa com deficiência é assegurado o direito à atenção sexual e reprodutiva, não abrangendo, contudo, o acesso a técnicas de fertilização assistida.