Questões de Concurso

Um assistente social, ao analisar a situação de um adolescente de 16 anos que cometeu um ato infracional análogo a roubo, precisa orientar a equipe sobre as medidas cabíveis. Considerando a legislação vigente, é fundamental diferenciar a responsabilidade penal de um adulto pela mesma conduta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece parâmetros específicos para esses casos.

(a)

A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, que avaliará a necessidade de privação de liberdade.

(b)

O adolescente, por ser menor de 18 anos, é considerado penalmente inimputável e, portanto, não pode sofrer nenhuma sanção, sendo liberado imediatamente após o registro da ocorrência.

(c)

O ato infracional praticado pelo adolescente, por ser uma conduta descrita como crime, deve ser tratado como crime comum, com a aplicação das penas previstas no Código Penal.

(d)

A conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por menor de 18 anos é considerada ato infracional, sujeitando o adolescente à aplicação de medidas socioeducativas, cuja competência para aplicação é do juiz.

(e)

A comprovação da menoridade para fins de aplicação de medidas socioeducativas pode ser feita por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal, conforme a Súmula 74 do STJ.