Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Orós (CE) está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito, especialmente no que tange à infraestrutura básica e à participação popular.

(a)

A criação de um distrito exige apenas a deliberação da Câmara Municipal e a sanção do Prefeito, sem necessidade de consulta popular ou de infraestrutura mínima.

(b)

Para a criação de um distrito, é necessário um centro urbano com ao menos 100 casas, a previsão de área para cemitério e escola, e a aprovação por referendo popular.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Orós estabelece que a criação de um distrito requer um mínimo de 50 casas no centro urbano, área para cemitério e escola, além de consulta prévia à população da área.

(d)

A criação de distritos é competência exclusiva do Estado do Ceará, não podendo o Município de Orós legislar sobre o assunto.

(e)

A consulta popular é dispensada se a Câmara Municipal aprovar a criação do distrito por unanimidade, bastando a existência de uma escola.