Questões de Concurso

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art.1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art.5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

(a)

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.

(c)

O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(d)

Todos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

(e)

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.