O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, embora dispusesse de sistema eletrônico plenamente operacional, manteve, sem justificativa técnica, a tramitação exclusivamente em papel de processos administrativos de baixa complexidade, o que resultou em atrasos reiterados, retrabalho, custos elevados e demora injustificada no atendimento aos cidadãos, sem qualquer ganho compensatório em termos de qualidade ou segurança jurídica.

A conduta descrita afronta diretamente o princípio da Administração Pública, expresso no art.37, caput, da Constituição Federal de 1988, denominado