Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/ Conhecimentos Específicos

FC623470

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar estabelece os alicerces da organização político-administrativa local, refletindo os princípios da Constituição Federal. Um dos pilares fundamentais é a organização dos poderes municipais, garantindo a autonomia e o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo.

(a)

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores que também detêm a função de secretários municipais, em uma estrutura unificada de poder.

(b)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, enquanto o Poder Executivo é composto pelos vereadores eleitos.

(c)

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado a qualquer um deles delegar atribuições, com o Poder Legislativo exercido pela Câmara Municipal e o Executivo pelo Prefeito.

(d)

A Lei Orgânica prevê que o Prefeito pode delegar suas atribuições ao Poder Legislativo, desde que haja aprovação em plebiscito popular para tais transferências de poder.

(e)

O mandato dos vereadores é de 5 anos, e o do Prefeito é de 3 anos, com possibilidade de reeleição ilimitada para ambos os cargos, conforme estabelecido na Lei Orgânica.