Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/ Conhecimentos Específicos

FC623472

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A autonomia municipal é um princípio basilar do federalismo brasileiro, e a Lei Orgânica de São José de Ribamar detalha as competências que regem a atuação do ente federativo. Essas competências abrangem tanto a esfera de atuação exclusiva do município quanto aquelas compartilhadas com outros entes federativos.

(a)

O município possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito tributário e para dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública.

(b)

Entre as competências comuns com a União e o Estado, destacam-se a proteção do meio ambiente, o cuidado com a saúde e assistência pública, e a preservação do patrimônio histórico e cultural.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a competência exclusiva do município se restringe à criação de feriados municipais e à organização de eventos esportivos locais.

(d)

O município tem a competência exclusiva de legislar sobre a organização do Poder Judiciário estadual e a definição das diretrizes da política externa brasileira.

(e)

A competência para a criação de distritos no município é exclusiva do Estado, não cabendo ao município qualquer participação nesse processo de organização territorial.