Um projeto de lei municipal em São José de Ribamar (MA) propõe a criação de cargos em comissão dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal. Um dos pontos em discussão é a forma de provimento desses cargos. De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), como devem ser providos os cargos em comissão dos guardas municipais?