Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal

FC623478

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A Lei Federal nº 13.022/2014, ao dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aborda diversos aspectos relacionados ao porte de arma de fogo e à comunicação com os órgãos de segurança pública. Em relação a esses pontos, qual das seguintes alternativas está CORRETA?

(a)

O porte de arma de fogo para guardas municipais é permitido apenas em serviço e mediante autorização do prefeito municipal.

(b)

A agência reguladora de telecomunicações destinará a linha telefônica 135 para os municípios que possuam guarda municipal.

(c)

É assegurado ao guarda municipal o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, mesmo que haja restrição médica ou decisão judicial contrária.

(d)

A guarda municipal utilizará uniforme padronizado, preferencialmente na cor azul marinho, e a sua estrutura hierárquica não pode ter denominação idêntica à das forças militares.

(e)

O número de emergência para contato com a guarda municipal é o 190, sendo este exclusivo para todas as forças de segurança.