Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Três Cachoeiras (RS)

FC623498

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A Lei Orgânica do Município de Três Cachoeiras estabelece as competências do município, distinguindo entre privativas, comuns e suplementares. Em relação à competência privativa, que se refere às atribuições exclusivas do município, assinale a alternativa que contém exemplos corretos dessa prerrogativa.

(a)

Celebrar acordos internacionais e instituir tributos de competência estadual.

(b)

Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais e organizar os serviços públicos locais.

(c)

Suplementar a legislação federal em matérias de segurança nacional e defesa civil.

(d)

Exercer a competência comum em matérias de transporte interestadual e energia elétrica.

(e)

Alterar os limites do Estado e criar impostos sobre exportação de produtos.