Questões de Concurso

O Prefeito determinou ao Controlador-Geral a criação de um grupo de trabalho para estruturar e implementar o Sistema de Custos do Município. Durante a reunião de alinhamento estratégico, o Controlador apresentou as diretrizes normativas, os conceitos essenciais e as características que a informação de custos deverá observar para aprimorar a qualidade do gasto e atender às exigências legais vigentes.

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos conceitos e características da informação de custos aplicados ao setor público, assinale a afirmativa correta.

(a)

A Lei nº 4.320/1964 inovou ao instituir a obrigatoriedade da adoção de um sistema de apuração de custos amplo e irrestrito para todas as áreas de atuação do Estado, determinando que a contabilidade evidencie o custo de todas as atividades, sendo vedada a sua limitação e aplicação restrita aos serviços de natureza industrial.

(b)

Na terminologia aplicada ao setor público, o conceito de "custo" equivale exata e integralmente ao de "despesa orçamentária liquidada", uma vez que a liquidação de aquisições de bens de capital (imobilizado) e de materiais para estoque reflete o imediato consumo desses recursos na prestação dos serviços públicos no período.

(c)

A informação de custos produzida pelo sistema deve priorizar a exatidão matemática absoluta no rateio dos custos indiretos a cada unidade de serviço, sobrepondo-se à restrição de custo-benefício, a fim de garantir a representação fidedigna exigida pela NBC TSP Estrutura Conceitual.

(d)

No que tange aos aspectos legais, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

(e)

O Decreto-Lei nº 200/1967 e a LRF estabelecem que a apuração de custos é uma ferramenta gerencial de implementação facultativa para os Municípios, sendo obrigatória apenas para o Poder Executivo Federal.