Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Uruburetama (CE)

FC623550

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A Lei Orgânica do Município de Uruburetama (CE), em sua redação atualizada, estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente municipal. Ao abordar os princípios que norteiam a atuação do município, um dos títulos iniciais detalha os direitos de acesso às informações públicas e os deveres dos órgãos municipais nesse sentido.

(a)

O órgão público deve conceder acesso imediato à informação, podendo, em casos excepcionais e mediante justificativa expressa, prorrogar o prazo de resposta em até 30 dias.

(b)

O direito de acesso à informação é restrito a cidadãos que comprovem interesse público direto, sendo vedado o acesso a informações pessoais.

(c)

O órgão público deve responder a um pedido de acesso à informação em até 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência ao requerente.

(d)

Informações sigilosas podem ser negadas sem a necessidade de informar o requerente sobre a possibilidade de recurso ou a autoridade competente.

(e)

O acesso à informação é gratuito apenas para informações de interesse geral, sendo cobrada uma taxa para informações de caráter pessoal.