Questões de Concurso

No contexto da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), um Tribunal de Justiça utiliza um sistema informatizado para registrar e dar andamento a processos, realizando o tratamento de dados pessoais das partes, advogados e demais envolvidos.

Considerando essa situação, assinale a opção que identifica corretamente a base legal em que se fundamenta o tratamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal.

(a)

Consentimento do titular, em razão da necessidade de autorização prévia para o uso de dados em sistemas informatizados.

(b)

Legítimo interesse do controlador, visando ao apoio e à promoção de atividades que beneficiem a sociedade.

(c)

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(d)

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, dada a natureza da atividade jurisdicional.

(e)

Proteção do crédito, em razão da natureza econômica e patrimonial das demandas judiciais.