Questões de Concurso

Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Controle Externo

FC623627

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O sistema de controle da Administração Pública é exercido de forma integrada por controles internos e externos, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Sobre a atuação desses sistemas no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

As contas do Prefeito Municipal são julgadas de forma definitiva e irrecorrível pelo Tribunal de Contas do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas a ciência do fato.

(b)

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem informar prioritariamente ao Ministério Público, sendo facultativa a comunicação ao Tribunal de Contas.

(c)

O controle externo municipal é exercido pelo respectivo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara de Vereadores atuar como órgão auxiliar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

(d)

O sistema de controle interno do Poder Executivo tem, entre suas finalidades constitucionais, a missão de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(e)

O controle social, exercido pelos cidadãos, substitui a atuação do controle interno nas prefeituras com menos de 20.000 habitantes.