Questões de Concurso

A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta.

Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma

(a)

não produz efeitos enquanto não for regulamentada.

(b)

produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.

(c)

embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.

(d)

é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.

(e)

influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.