A Lei nº 7.228 de 26 de fevereiro de 2.026 estabelece o Código de Conduta Ética e Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre. Este código visa normatizar a conduta dos servidores, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de definir as responsabilidades e os deveres inerentes à função. Um servidor que se utiliza do cargo para obter vantagens indevidas comete uma infração grave.